As novas regras do jogo

Uma análise dos selos verdes mais bem-sucedidos em todo o mundo revela que eles vieram para ficar. E em muitos mercados, estão efetivamente se transformando em regra para fazer negócios, variável de competitividade para produtos e critério relevante para consumo responsável.

A expansão dos selos se deve a três fontes de pressão. A primeira emana dos próprios mercados e dos protocolos estabelecidos entre seus atores para definir as regras do jogo. Até há algum tempo, as regras eram, basicamente, de natureza comercial cobrindo as questões de custo, qualidade e entrega. Mas desde a década de 1990, com a consolidação de uma economia globalizada e, a partir deste novo século, com a intensificação do debate sobre impactos da produção ao meio ambiente e o crescente senso de urgência associado ás mudanças climáticas, os critérios socioambientais vem ganhando força como elemento novo, de natureza ética, na mesa de negociação.
Esse cenário decorre do sentimento crescente entre os agentes de mercado de que a escassez potencial de recursos, consequência dos limites do planeta – que, no período pós-Revolução Industrial e até os anos 1990 nunca foram devidamente reconhecidos e/ou valorizados– afetará os mercados a ponto de redesenhá-los em futuro já não mais tão longínquo. Os selos verdes refletem essa preocupação. E os seus critérios têm avançado conforme o ritmo de evolução da percepção pública a respeito dos impactos do atual modelo de produção e consumo ao planeta.
Quando os primeiros selos foram lançados, na década de 1940, eles se preocupavam em informar o consumidor sobre os efeitos do produto para a saúde e segurança. Evoluíram, a partir dos anos 1970, com a pressão dos movimentos ambientalistas, para discriminar os produtos com menor impacto geral para o meio ambiente. E a tendência hoje é enfatizar questões específicas, que interessam cada vez mais ao consumidor contemporâneo, como as pegadas de carbono e de água, os alimentos orgânicos, a presença ou não de transgênicos e o comércio justo.
Em movimento acelerado a partir dos anos 1990, a maioria das sociedades passou a querer de empresas mais do que fabricar produtos, pagar salários e gerar impostos. Houve uma importante mudança de atitude em relação ao seu papel. A empresa deixou de ser percebida como uma entidade meramente econômica para assumir também, como define Denis Donaire, autor de Gestão Ambiental na Empresa, uma “dimensão sociopolítica”. Segundo o autor, essa nova dimensão seria influenciada pelas seguintes sete novas variáveis: (1) aumento da influência de grupos sociais externos; (2) elevação do padrão ético exigido para a atuação empresarial; (3) mudança importante nos valores e ideologias sociais; (4) fortalecimento dos sindicatos e associações de classe; (5) intervenção crescente do Estado na economia; (6) aumento na velocidade de transmissão de informações e da importância das comunicações; e (7) atuação em um ambiente globalizado.
Atuando em um cenário extremamente mais complexo, com mais focos possíveis de tensão, as empresas reagiram ás demandas socioambientais primeiro com indiferença, tratando a nova lógica como algo dissociado do negócio (externalidades) e, portanto, responsabilidade de terceiros (governos); depois com um comportamento defensivo, baseado na ideia de assumir os “custos” da redução de impactos ambientais menos por convicção e mais para minimizar os riscos perceptíveis (de imagem e reputação e de ambiente para operar e fazer negócios); e mais recentemente, caso específico das companhias líderes, com uma atitude pró-ativa, escorada no propósito de tratar a questão socioambiental como um campo de oportunidades de inovação, de antecipar-se ás tendências e de obter vantagens de negócio comparativas.
Não por outra razão, um dos argumentos de defesa dos selos verdes tem sido, por parte dos agentes de mercado, o de que eles representam um diferencial competitivo para o produto e, portanto, um elemento de venda. E isso só ocorre hoje mais do que em outros tempos graças a uma segunda fonte de pressão: a ascensão de um consumidor cada vez mais atento, crítico, engajado.
A terceira fonte de pressão são os governos mais atentos e fiscalizadores. No Brasil, os Ministérios do Meio Ambiente e da Indústria e Comércio têm trabalhado para emular a prática da rotulagem ambiental. Em todo o mundo, com especial ênfase entre os países europeus, observa-se um estímulo governamental á expansão das certificações e aos selos de 3ª Parte– com a inclusão de critérios diretamente ligados ás mudanças climáticas-- e um cuidado na regulação das comunicações das auto-declarações, objetivando principalmente coibir imprecisões, incorreções e exageros nos dados transmitidos em embalagens. A França constitui um bom exemplo recente. De um lado, a intenção é estimular a rotulagem como forma de estabelecer um ciclo virtuoso de apoio á construção de uma economia de baixo carbono. De outro, cuidar para que os consumidores não sejam enganados pelos fabricantes.


Ricardo Voltolini é publisher da revista Idéia Socioambiental e diretor da consultoria Idéia Sustentável: Estratégia e Inteligência em Sustentabilidade.

Fonte: http://www.responsabilidadesocial.com/article/article_view.php?id=1095

O que é Responsabilidade Social

O texto a seguir tem como fonte o portal www.responsabilidadesocial.com

As transformações sócio-econômicas dos últimos 20 anos têm afetado profundamente o comportamento de empresas até então acostumadas à pura e exclusiva maximização do lucro. Se por um lado o setor privado tem cada vez mais lugar de destaque na criação de riqueza; por outro lado, é bem sabido que com grande poder, vem grande responsabilidade. Em função da capacidade criativa já existente, e dos recursos financeiros e humanos já disponíveis, empresas têm uma intrínseca responsabilidade social.

A idéia de responsabilidade social incorporada aos negócios é. portanto, relativamente recente. Com o surgimento de novas demandas e maior pressão por transparência nos negócios, empresas se vêem forçadas a adotar uma postura mais responsável em suas ações.

Infelizmente, muitos ainda confundem o conceito com filantropia, mas as razões por trás desse paradigma não interessam somente ao bem estar social, mas também envolvem melhor performance nos negócios e, conseqüentemente, maior lucratividade. A busca da responsabilidade social corporativa tem, grosso modo, as seguintes características:

É plural. Empresas não devem satisfações apenas aos seus acionistas. Muito pelo contrário. O mercado deve agora prestar contas aos funcionários, à mídia, ao governo, ao setor não-governamental e ambiental e, por fim, às comunidades com que opera. Empresas só têm a ganhar na inclusão de novos parceiros sociais em seus processos decisórios. Um diálogo mais participativo não apenas representa uma mudança de comportamento da empresa, mas também significa maior legitimidade social.

É distributiva. A responsabilidade social nos negócios é um conceito que se aplica a toda a cadeia produtiva. Não somente o produto final deve ser avaliado por fatores ambientais ou sociais, mas o conceito é de interesse comum e, portanto, deve ser difundido ao longo de todo e qualquer processo produtivo. Assim como consumidores, empresas também são responsáveis por seus fornecedores e devem fazer valer seus códigos de ética aos produtos e serviços usados ao longo de seus processos produtivos.

É sustentável. Responsabilidade social anda de mãos dadas com o conceito de desenvolvimento sustentável. Uma atitude responsável em relação ao ambiente e à sociedade, não só garante a não escassez de recursos, mas também amplia o conceito a uma escala mais ampla. O desenvolvimento sustentável não só se refere ao ambiente, mas por via do fortalecimento de parcerias duráveis, promove a imagem da empresa como um todo e por fim leva ao crescimento orientado. Uma postura sustentável é por natureza preventiva e possibilita a prevenção de riscos futuros, como impactos ambientais ou processos judiciais.

É transparente. A globalização traz consigo demandas por transparência. Não mais nos bastam mais os livros contábeis. Empresas são gradualmente obrigadas a divulgar sua performance social e ambiental, os impactos de suas atividades e as medidas tomadas para prevenção ou compensação de acidentes. Nesse sentido, empresas serão obrigadas a publicar relatórios anuais, onde sua performance é aferida nas mais diferentes modalidades possíveis. Muitas empresas já o fazem em caráter voluntário, mas muitos prevêem que relatórios sócio-ambientais serão compulsórios num futuro próximo.

Muito do debate sobre a responsabilidade social empresarial já foi desenvolvido mundo afora, mas o Brasil tem dado passos largos no sentido da profissionalização do setor e da busca por estratégias de inclusão social através do setor privado.

Foi com esse intuito que o portal RESPONSABILIDADESOCIAL.COM foi criado: com a missão de contribuir para um Brasil socialmente mais justo por meio da troca de experiências e novas tecnologias sociais. Entre em contato conosco com suas dúvidas e sugestões: responsabilidade@responsabilidadesocial.com.

Faça parte da Rede Empresarial pela Sustentabilidade do Instituto Ethos.

O Programa Rede Empresarial pela Sustentabilidade, tem como objetivo levar o movimento de Responsabilidade Social Empresarial para todo o Brasil. Sua missão é contribuir para internalização de valores e práticas na cultura de gestão e processos gerenciais, que propiciem a contribuição para uma sociedade sustentável e justa.

A sua atuação se dá por meio de atividades como: seminários, oficinas, encontros temáticos, palestras. Sua articulação visa incentivar e apoiar a consolidação de redes empresariais, permitindo a ampliação e o fortalecimento do movimento de responsabilidade social empresarial nas regiões de atuação do Instituto Ethos. Atualmente, o programa está presente nos seguintes estados: BA, DF, ES, GO, MG, PE, PR e RJ.

A Rede Empresarial pela Sustentabilidade é aberta a empresas associadas e não associadas, bem como entidades empresariais, academia, jornalistas, ongs e outros indutores do movimento de RSE.

Em 2008 foram realizados 102 encontros de Mobilização. Para 2009 estão previstos 81 encontros.

Contato para informações: solange@ethos.org.br

Solange Rubio
Mobilização
Rede Empresarial pela Sustentabilidade
Instituto Ethos

Empresários e sociedade civil em Sete Lagoas, MG podem adotar esta agenda.

O Fórum Social Mundial (FSM), que completou dez anos em janeiro, está realizando ao longo de 2010 uma série de fóruns inspirados em seu conhecido lema “Outro Mundo É Possível”. Em sua sequência de criação de “espaços abertos” e de redes de organizações da sociedade civil, do nível local ao planetário, o processo do FSM se desenvolve em três níveis.

No primeiro, são experimentadas práticas de uma nova maneira de fazer política, tendente à união dos que lutam por “outro mundo possível”. No segundo, procura-se superar a fragmentação da sociedade civil para que atue de forma articulada, mas autônoma em relação aos partidos e governos, como um novo ator político. No terceiro, são propostas e organizadas ações políticas – para quem decidir realizá-las –, a fim de alcançar o objetivo final dos fóruns, de substituir a lógica da busca insaciável pelo lucro que domina o planeta por uma lógica de satisfação das necessidades humanas.

Nos dois primeiros níveis estão se assentando os princípios que vão moldar a nova cultura política indispensável para que “outro mundo” seja possível.

A nova cultura política contradiz e inverte a certeza de que a condição prévia para construir outro mundo é a tomada do poder e questiona a postura de que para isso todos os meios são válidos. No FSM, afirma-se ser preciso construir antes – ou simultaneamente – a base de uma sociedade formada por cidadãos conscientes, livres, ativos, solidários e corresponsáveis pelo que ocorre em nosso entorno e no planeta Terra. O esforço pela construção dessa cultura é a grande contribuição do processo de dez anos do fórum para infundir uma ação política transformadora.

A discussão sobre o caráter do FSM – é um espaço ou um movimento? – continuará por longo tempo. E é evidente que estamos muito longe de essa nova cultura estar presente na ação dos atores políticos.

O primeiro nível parte da certeza quase unânime de que sempre é preciso buscar a união dos que participam da mesma luta. É simplesmente a adoção do velho provérbio popular “a união faz a força”. Verdadeiramente, diante do poder descomunal do sistema dominante, a luta para mudá-lo exige uma força imensa.

O caminho experimentado no primeiro nível em favor da união consistiu em organizar os fóruns com uma metodologia que nos liberasse da cultura da competição, estimulando seu contraveneno, que é um elemento básico de um sistema não capitalista: a cooperação.

O segundo nível se assenta em uma convicção mais diretamente política: a crença de que para mudar o mundo em profundidade e de maneira duradoura é imperioso o empenho de toda a sociedade. Isto é, não basta a ação dos partidos e dos governos – constituídos por via eleitoral ou revolucionária. Para que haja mudanças que sejam duráveis, toda a sociedade deve assumi-las como uma necessidade e incentivá-las.

Os partidos e os governos têm estruturas e ocasiões para organizar sua força política em todos os níveis. Não é assim com os setores das sociedades que se organizam, menos ainda em escala mundial. Por isso, na Carta de Princípios do FSM está estabelecido que ele é um espaço reservado para a articulação da sociedade civil e enfatizado que, embora membros de partidos e governos possam participar dos fóruns, nessa condição não podem propor ou organizar atividades próprias.

Essa reserva de espaço é contestada por quem não compartilha da convicção de que não pode haver transformação sem a participação de toda a sociedade e afirma que os partidos deveriam entrar nos fóruns com plenos direitos, e que se poderia passar do primeiro nível ao terceiro, que debate sobre a luta por uma nova lógica econômica e social. Mas isso colocaria em segundo plano o objetivo de articular a sociedade civil como ator político autônomo e subordinaria os participantes dos fóruns aos partidos e governos.

No seminário realizado em janeiro, não foi considerado necessário avaliar detalhadamente as iniciativas que conduzem aos dois primeiros níveis e foi aberto um debate sobre os temas vinculados ao conteúdo da luta, que corresponde ao terceiro nível: quais ações políticas transformadoras podem levar ao objetivo final dos fóruns, uma lógica de satisfação das necessidades humanas?

No terceiro nível, o processo do FSM se encontra com o altermundialismo, que atua tendo em vista, diretamente, as mudanças em nível mundial. É importante considerar que entre as características do altermundialismo figuram – como no FSM – a multiplicidade e a diversidade de seus componentes, a participação maciça da sociedade civil e o uso das redes como forma de organização. Mas, ao contrário do FSM, pode incluir partidos em suas fileiras e obter a adesão de governos.

Ao encontrar-se com o altermundialismo no terceiro nível, o processo do FSM não pode pretender substituí-lo nem com ele competir. O que corresponde então no contexto do processo do FSM é reforçar o altermundialismo com as novas articulações, redes e movimentos que nascem dos fóruns. E continuar seu papel instrumental para as organizações que o integram, associadas umas às outras em sua ação concreta – no âmbito ou não do altermundialismo – para mudar o mundo.

Nesse plano, o altermundialismo pode e deve utilizar a experiência feita nos dois primeiros níveis. Assim como pode e deve utilizar as reflexões sobre a ação política que surgem do terceiro nível, a serviço de “pensar” antes, durante e depois da ação. Para concluir, nada impede que o processo do FSM tenha essa mesma utilidade para os partidos políticos por meio do altermundialismo.

* Chico Whitaker é membro da Comissão Brasileira de Justiça e Paz, a qual representa na Comissão do Conselho Internacional do Fórum Social Mundial (FSM).

Fonte: IPS/Envolverde

BIOCONSTRUÇÃO É UMA INICIATIVA DA SETE ECO-S. Vale a pena conhecer.

A OFICINA DE BIOCONSTRUÇÃO É UMA INICIATIVA DA SETE ECO-S . Veja o texto completo do convite:

Continuando nosso cronograma de eventos, segue descrição sobre a oficina de bioconstrução que realizaremos por aqui:

Nessa oficina abordaremos de forma teórica e prática o passo a passo de uma construção, utilizando técnicas e materiais alternativos que possibilitem uma melhor ambiência, economia de recursos, durabilidade e composição da beleza espacial. Utilizaremos a técnica de bambu a pique na construção das paredes de um galinheiro. Essa vivência tem como objetivo principal oferecer ao participante noções sobre edificações e escolha de materiais. Também adotaremos alguns princípios permaculturais utilizados no estabelecimento de sistemas, como posição relativa e análise de recursos e elementos.

Programa:
Definição e princípios
Técnicas e materiais
Planejamento e fases da construção
Prática de bambú à pique

Também gostaríamos de lembrar que o Sete Eco's tem por objetivo principal a difusão de conhecimentos, portanto já praticamos o comércio justo e estamos abertos a parcerias e permutas. Também dispomos de três bolsas parciais para essa oficina. Façam contato, apresentem suas propostas para que juntos possamos continuar buscando alternativas viáveis para a bio construção de um mundo melhor.

Maiores informações no nosso site www.seteecos.com.br
Sete Eco's - Sistema de Expansão em Tecnologias Ecológicas
Serra Santa Helena - Sete Lagoas - MG - Brasil
Tel.:(31) 9805-4141 - (31) 8815-0160
seteecos@gmail.com
www.seteecos.com.br

Coleta Seletiva terá política nacional de resíduos sólidos. Isto interessa a Sete Lagoas.

Após vinte e um anos de espera, o Brasil finalmente poderá contar com uma legislação nacional específica que tratará da destinação, controle, responsabilidades e outras obrigações relativas aos resíduos sólidos produzidos cotidianamente nas diversas cidades brasileiras.

Na quarta-feira (7 de julho), o Senado aprovou o Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que tem, entre outros pontos importantes, a criação do Sistema Nacional de Informações de Resíduos Sólidos, o incentivo à organização de cooperativas ou outras formas de associação de catadores e catadoras de materiais recicláveis e um maior comprometimento dos três entes da federação com o tratamento dado aos resíduos.

Também é destaque a "logística reversa", que obriga fabricantes, importadores, distribuidores e vendedores a realizarem o recolhimento de embalagens usadas.

O Projeto foi apreciado e aprovado em sessão conjunta das comissões do Senado, Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Assuntos Econômicos (CAE), Assuntos Sociais (CAS) e Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). A sessão contou com a presença da Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira e da CUT.

Com base nesta nova lei tudo que envolva resíduos terá que ser repensado. Caberá ao Distrito Federal e aos Municípios, a elaboração de Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, os quais estarão condicionados ao acesso ou não de recursos da União para atendimento das demandas do setor.

Carmen Foro, secretária de Meio Ambiente da CUT avalia como um grande avanço a aprovação da Lei. ”Agora é necessária uma grande participação da sociedade para um bom acompanhamento da regulamentação e implementação”. O projeto agora segue para sanção presidencial.

Comunidades Ecológicas em Sete Lagoas, MG: Fundamentos Legais.

I - Considerações Preliminares

Quer consideremos o trabalho aqui proposto pela ótica do que vem sendo estudado no espírito social e legal do ICMS Ecológico, quer o consideremos sobre uma ótica mais ampla da inserção cidadã no esforço coletivo de construir o bem estar ecológico, assim como o define a Constituição Brasileira, iremos nos defrontar com um leque muito grande de possibilidades. Por esta razão partiremos o principal fundamento jurídico expresso no Artigo 225 da Constituição, também chamada de Constituição Cidadã:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

O princípio da sustentabilidade como um dos fundamentos do direito de todos “ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” deve ser norteador de qualquer política voltada para conservação ambiental. Se assim não fosse um legislador poderia legislar em defesa de determinados privilégios, que poderia assegurar bem estar a um cidadão ou grupo de cidadãos específicos, comprometendo o bem estar dos cidadãos futuros da mesma comunidade. Já presenciamos ocorrências desta natureza. A isenção tributária para favorecer o estabelecimento de empresas em um município determinado, muitas vezes padece de estudos de Impacto Ambiental conseqüente. Desta forma buscamos construir “um instrumento que viabilize pagamento por serviços ambientais”, dentro do marco constitucional. Vale lembrar que neste caso existe uma preocupação preponderante com o preceito maior de cidadania. De outra forma: o instrumento deve viabilizar o pagamento do serviço ambiental, assegurando a sustentabilidade do objeto sujeito à tributação.


II 0 NOME DO PROJETO: Comunidades Ecológicas.

1 - Objetivo: Envolver as comunidades urbanas em ações de preservação do meio ambiente, de forma mensurável e que resulte em benefício econômico para os cidadãos, com a redução progressiva do IPTU devido. A área preferencial do projeto são os bairros dos municípios que aderirem ao programa.

2 - Nome do Programa: Governança Comunitária Ecológica – GCE, tendo como Indicador: Índice de Governança Ecológica – IGE.

3 - Bases de cálculo do IGE :

a) Coleta seletiva do lixo;
b) Plantio de árvovores no bairro ou comunidade (área plantada)
c) Implementação do cultivo de hortas comunitárias em terrenos púbicos.


4 – Metodologia

a) Confecções de cartilhas para uso nas escolas, prevendo-se um programa de educação comunitária ecológica.
b) Criação da Associação de Moradores responsável pelo controle da implantação do programa;
c) Fornecimento pela Prefeitura Municipal de recipientes para a triagem do lixo urbano;
d) Proibição do lançamento de resíduos urbanos em terrenos baldios ou no leito das ruas.
e) Fornecimento de mudas pela Secretaria de Meio Ambinte para cultivo no bairros.
f) Em fase mais avançadas implementar o cultivo das hortas comunitárias, com um cronograma que preveja uma Fase Experimental; Fase de Implmentação e Fase de Maturação.
g) Organizar com o Sebrae local e/ou Faculdades/Ongs a Incubadora de Comunidades Ecológicas, seguindo o modelo de Incubação de Cooperativas Populares.


5 – Avaliação e retribuição do IPTU Ecológico:

Espera-se que os três campos elencados acima (item 3) apresentem índices de melhoria, que serão avaliados anualmente. A avaliação dos resultados será feita pela Secretaria do Meio Ambiente Municipal. As ações serão classificadas em pesos que variam de 01 a 10. A média aritmética simples desta ponderação será convertida em percentual e descontada na mesma proporção do IPTU devido. Todas as unidades prediais (residenciais ou não) no bairro específico serão contempladas com o referido desconto.



6 - Programa Piloto:

A incubação das Comunidades Ecológicas será feita em um bairro pré-definido, preprefencialmente em regiãos socialmente carentes.
Observação: Este programa tem como referência as ações desenvolvidas (ainda de forma não integradas) no município de Sete Lagoas, MG, especificamente em relação as hortas comunitárias, nas quais já participam mais de 360 famílias.


7 – Considerações Gerais

Tendo em vista assegurar o fundamento jurídico de nossa proposta destacamos o parecer das advogadas Fernanda Matos Badr, mestranda em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA); especialista em direito e processo tributário pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR); e Fernanda Miranda Ferreira de Mattos, Procuradora do Município de Manaus – AM. Mestranda em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas. São suas as seguintes considerações:
Dentre as Unidades da Conservação da Natureza, a categoria que tem ensejado o benefício da isenção do imposto municipal aqui estudado é a Reserva Particular do Patrimônio Natural. A RPPN não se constitui por determinação do Poder Público e sim por um ato de liberalidade do proprietário que grava, perpetuamente, área privada, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.
Em Manaus - AM, a Lei n. 1.091/2006 instituiu o IPTU Verde, isentando a área do imóvel reconhecida como RPPN, premiando o particular que, por iniciativa própria, reconhece a relevância ambiental de sua propriedade e, buscando estimular atitudes semelhantes.
Outra modalidade de IPTU Ecológico é aquela que incentiva o cultivo de espécies vegetais nas propriedades residenciais ou manutenção e acréscimo de espaços verdes nos imóveis e calçadas.
No município de Curitiba - PR, em razão da existência de um "Setor Especial de Áreas Verdes", integrado por imóveis que possuem bosques nativos, a Lei n. 9.806 de 3 de janeiro de 2000, a título de incentivo, confere aos proprietários ou possuidores de propriedades no referido setor, a isenção ou redução sobre o valor do terreno, para o cálculo base do IPTU, proporcionalmente a taxa de cobertura florestal do terreno, de acordo com a tabela constante de anexo da lei.
Em Maceió - AL, a Lei n. 4.305 de 04 de maio de 1994 concede isenção parcial, em até 50% no pagamento do IPTU, de acordo com a área de vegetação arbórea que existir na propriedade tributada. De acordo com a lei, a área de vegetação será calculada com base no espaço físico do terreno coberto pelas copas das árvores existentes, em proporção à área total da propriedade em que se situem.
No interior do Estado de São Paulo, a Lei n. 13.692/95 do município de São Carlos, concede a redução de 1% a 2% no IPTU do imóvel que possuir árvores na calçada, bem como área permeável.

Entendemos que nossa proposta de serviço ambiental urbano avança em relação às já existentes, sem contrariar o ordenamento jurídico presente. Em certa medida o que propomos é a criação de um projeto que caminhe para a constituição no futuro de Comunidades Ecológicas e/ou Bairros Ecológicos, alcançando mesmo as formas já consagradas dos Condomínios Residenciais Ecológicos, onde referidas experiências poderiam alcançar o seu fundamento pleno.


Frederico Drummond, professor de filosofia e ecologia